Direito de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física do(s) bem(ns).

Como exercer o direito

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar à DeepCar and NL Parts Unipessoal Lda a sua decisão através de uma declaração inequívoca, como:

• Carta enviada pelo correio
• Email para info@deepcar-and-nlparts.eu
• Ou através do formulário abaixo

O consumidor poderá utilizar este formulário ou qualquer outro meio válido. Caso utilize o formulário eletrónico, enviaremos uma confirmação de receção no prazo de 24 horas (em dias úteis), ou imediatamente se estiver autenticado na conta.

Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais relacionados com opções de envio expressas), no prazo máximo de 14 dias após sermos informados da decisão.

O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário.

A DeepCar and NL Parts poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou prova da sua devolução.

Devolução dos bens

Os bens devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, em perfeitas condições, com todos os acessórios e embalagens originais.

O consumidor suportará os custos diretos da devolução. Apenas será responsável por qualquer depreciação resultante de uso inadequado dos bens.

Proteção de Dados

Os dados submetidos neste formulário serão utilizados exclusivamente para processar o seu pedido de resolução contratual e não serão guardados nem partilhados com terceiros.

Formulário de livre resolução

Pela presente comunico à DeepCar and NL Parts Unipessoal Lda, que resolvo do contrato de compra e venda relativo ao(s) bem(ns).